| Proponente: |
Gerson Burmann |
| Situação: |
Para Parecer em 23/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 27/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20099.01.00/19-0 |
Assunto:
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indenização auxílio assistência família vítima violência assassinato fuga dependência policial estabelecimento prisional regime aberto semiaberto apenado |
Ementa:
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Altera o inciso XII do art. 3º da Lei 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências. (SEI 3819-0100/23-8)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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